HC 976748 - DECISAO

HC 976748 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, decidido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Procedimento De Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Procedimento De Indeferimento Liminar

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da segregação processual do paciente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, decidido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.