HC 950464 - DECISAO

HC 950464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame do mérito, verificou que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa, reconhecimento pela vítima sobrevivente e risco à ordem pública), de modo que a manutenção da custódia está justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RHUAN FELIPE CARDOSO VICENTE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

RHUAN FELIPE CARDOSO VICENTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame do mérito, verificou que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa, reconhecimento pela vítima sobrevivente e risco à ordem pública), de modo que a manutenção da custódia está justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.