RHC 204738 - DECISAO

RHC 204738 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, antecedentes, processos em curso e risco de reiteração delitiva), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas nem havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação.

Parties
Recorrente: PETTER WILLIAN MARTINS; Recorrente: ANTONIO JORGE SILVA RESENDE JUNIOR; Recorrente: BRUNO CARLENO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PETTER WILLIAN MARTINS

Recorrente

ANTONIO JORGE SILVA RESENDE JUNIOR

Recorrente

BRUNO CARLENO DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em flagrante convertido em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva frente ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, antecedentes, processos em curso e risco de reiteração delitiva), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas nem havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.