HC 891545 - DECISAO

HC 891545 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea, concreta e individualizada que demonstre risco atual e específico à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e considerando-se que o paciente é primário e esteve em liberdade sem notícias de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se injustificada, sendo cabível a revogação da custódia e a expedição de alvará/contramando, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau ou de nova prisão caso surjam motivos novos e concretos.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura/contramandado de prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Presunção De Inocência

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea, concreta e individualizada que demonstre risco atual e específico à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e considerando-se que o paciente é primário e esteve em liberdade sem notícias de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se injustificada, sendo cabível a revogação da custódia e a expedição de alvará/contramando, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau ou de nova prisão caso surjam motivos novos e concretos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura/contramandado de prisão

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a expedição de alvará de soltura/contramandado de prisão em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver encarcerado