HC 976647 - DECISAO

HC 976647 - DECISAO

Parties
Paciente: LUITH SILVA PIRES MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Desmembramento De Processo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Pronúncia Desmembramento De Processo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUITH SILVA PIRES MARTINS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 pedido de desmembramento do feito