HC 943960 - DECISAO

HC 943960 - DECISAO

Comprovado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória superveniente, perdeu-se o objeto do habeas corpus que impugnava a prisão provisória; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado, não sendo necessário decidir o mérito sobre a legalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEILSON QUEIROZ SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Furto (art. 155 Cp), Art. 312 Do CPP, Resolução 213/2015 Do CNJ, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão, Perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Furto (art. 155 Cp) Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

JEILSON QUEIROZ SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada incompetência do juízo de custódia para oitiva sobre descumprimento de medidas cautelares (art. 8º Res. 213/2015 CNJ)
  3. 3 gravidade e lesividade da conduta imputada (pena em abstrato inferior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória superveniente, perdeu-se o objeto do habeas corpus que impugnava a prisão provisória; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado, não sendo necessário decidir o mérito sobre a legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.