HC 976875 - DECISAO

HC 976875 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, de modo que a intervenção do STJ seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: YURI DAVID CARNEIRO LOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI DAVID CARNEIRO LOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, de modo que a intervenção do STJ seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.