HC 970245 - DECISAO

HC 970245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP em razão dos fortes indícios de autoria e materialidade (quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos de tráfico) e da necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: LUAN FELIPE DANIEL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Exaurimento De Instância

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Parties

LUAN FELIPE DANIEL BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como justificativa da preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP em razão dos fortes indícios de autoria e materialidade (quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos de tráfico) e da necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.