HC 958282 - DECISAO

HC 958282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos (tentativa de fuga, arremesso de drogas, luta corporal, indícios de destruição de provas, relatório de investigação apontando habitualidade no tráfico, residência conhecida como ponto de tráfico e posterior sentença condenatória com pena superior a 11 anos), havendo demonstração de risco à ordem pública e de insuficiência de medidas cautelares diversas, circunstâncias que tornam incabível a concessão da ordem no writ substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFERSON MARTINS GUISSONI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

JEFERSON MARTINS GUISSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP no caso concreto
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos (tentativa de fuga, arremesso de drogas, luta corporal, indícios de destruição de provas, relatório de investigação apontando habitualidade no tráfico, residência conhecida como ponto de tráfico e posterior sentença condenatória com pena superior a 11 anos), havendo demonstração de risco à ordem pública e de insuficiência de medidas cautelares diversas, circunstâncias que tornam incabível a concessão da ordem no writ substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.