HC 971954 - DECISAO

HC 971954 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco real de reiteração delitiva (o paciente praticou o crime enquanto usava tornozeleira eletrônica, cortou-a e evadiu-se), justificando a medida para garantia da ordem pública; a contemporaneidade da necessidade da custódia foi verificada no momento de sua decretação, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCIMAR SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Contemporaneidade Reiteração Delitiva Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da custódia
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco real de reiteração delitiva (o paciente praticou o crime enquanto usava tornozeleira eletrônica, cortou-a e evadiu-se), justificando a medida para garantia da ordem pública; a contemporaneidade da necessidade da custódia foi verificada no momento de sua decretação, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se.