RHC 207818 - DECISAO

RHC 207818 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ausência de dialeticidade com os fundamentos do acórdão recorrido e por versar sobre fatos e processo de outra comarca, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, o juízo de primeiro grau afirmou que não há excesso de prazo por terem transcorrido menos de três meses desde a prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO SOUZA DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ROBERTO SOUZA DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para designação de julgamento perante o Tribunal do Júri
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ausência de dialeticidade com os fundamentos do acórdão recorrido e por versar sobre fatos e processo de outra comarca, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, o juízo de primeiro grau afirmou que não há excesso de prazo por terem transcorrido menos de três meses desde a prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.