HC 976648 - DECISAO

HC 976648 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar é indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o remédio quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que torna inviável a análise direta por esta Corte em razão do risco de indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Falta De Competência Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Falta De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus no STJ
  3. 3 eventual supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar é indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o remédio quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que torna inviável a análise direta por esta Corte em razão do risco de indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.