HC 971212 - DECISAO

HC 971212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, porque a via não é substitutiva do recurso ordinário cabível (art.105, II, "a", CF), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio; além disso, superveio alteração da situação processual com declaração de incompetência do juízo originário e remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, e o writ constitui reiteração de impetrações anteriores com pedido de desistência, motivo que, consoante art.34, XX, do RISTJ, impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 ilegitimidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (art.105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, porque a via não é substitutiva do recurso ordinário cabível (art.105, II, "a", CF), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio; além disso, superveio alteração da situação processual com declaração de incompetência do juízo originário e remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, e o writ constitui reiteração de impetrações anteriores com pedido de desistência, motivo que, consoante art.34, XX, do RISTJ, impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.