HC 972621 - DECISAO

HC 972621 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus na via substitutiva ordinária, verificou-se que, em face do princípio da proteção integral à criança e da orientação do STF (HC 143.641) e da legislação (art. 318/318-A do CPP), a paciente, mãe de criança de 6 anos, faz jus, de ofício, à substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem; a decisão reconheceu ao mesmo tempo que a prisão preventiva estava fundamentada nas instâncias antecedentes pela gravidade e pelas provas relativas à apreensão de entorpecentes.

Parties
Paciente: DAIANE FONTOURA MAROTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Subsidiária De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Custódia Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, contudo concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança

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Parties

DAIANE FONTOURA MAROTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Subsidiária De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Custódia Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor (art. 318 e 318-A do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus na via substitutiva ordinária, verificou-se que, em face do princípio da proteção integral à criança e da orientação do STF (HC 143.641) e da legislação (art. 318/318-A do CPP), a paciente, mãe de criança de 6 anos, faz jus, de ofício, à substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem; a decisão reconheceu ao mesmo tempo que a prisão preventiva estava fundamentada nas instâncias antecedentes pela gravidade e pelas provas relativas à apreensão de entorpecentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, contudo concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva