RHC 208764 - DECISAO

RHC 208764 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, notadamente pelo descumprimento de cautelares anteriores e pelas circunstâncias do modus operandi; portanto não há constrangimento ilegal a ser reconhecido e o recurso deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: DAVID DA SILVA LEAL; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva

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Parties

DAVID DA SILVA LEAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, notadamente pelo descumprimento de cautelares anteriores e pelas circunstâncias do modus operandi; portanto não há constrangimento ilegal a ser reconhecido e o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.