HC 967484 - DECISAO

HC 967484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; várias teses trazidas pela defesa não foram previamente examinadas pela Corte de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao que foi apreciado pelo Tribunal de origem, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na posição de liderança do paciente em organização criminosa transnacional, nos riscos de reiteração delitiva, de interferência na instrução e na aplicação da lei penal, e na insuficiente prova de incapacidade do sistema prisional estrangeiro em...

Parties
Paciente: CLAUDIO MIGUEL MATHEOU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Cooperação Jurídica Internacional, Medidas Cautelares, Prova, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Transferências Em USDT
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Supressão De Instância Cooperação Jurídica Internacional +7 more

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Parties

CLAUDIO MIGUEL MATHEOU

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por ausência de cooperação jurídica internacional
  2. 2 excesso de prazo e reavaliação da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 pedido de extensão de benefício a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; várias teses trazidas pela defesa não foram previamente examinadas pela Corte de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao que foi apreciado pelo Tribunal de origem, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na posição de liderança do paciente em organização criminosa transnacional, nos riscos de reiteração delitiva, de interferência na instrução e na aplicação da lei penal, e na insuficiente prova de incapacidade do sistema prisional estrangeiro em...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.