HC 935381 - DECISAO

HC 935381 - DECISAO

Ainda que a impetração fosse conhecida, não há flagrante constrangimento ilegal: a decretação da prisão preventiva pela instância de origem foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas (não manutenção do endereço), na citação por edital e na suspensão do processo, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da instrução e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE BARBOSA DE SOUZA; Parte Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Suspensão Do Processo Citação Por Edital Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO JOSE BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração fosse conhecida, não há flagrante constrangimento ilegal: a decretação da prisão preventiva pela instância de origem foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas (não manutenção do endereço), na citação por edital e na suspensão do processo, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da instrução e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.