HC 976536 - DECISAO

HC 976536 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ISACK COSTA MATTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Fundamentação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Fundamentação Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISACK COSTA MATTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.