RHC 207905 - DECISAO

RHC 207905 - DECISAO

Com a notícia da superveniência de sentença condenatória (condenação em 26/11/2024 a 9 anos, 7 meses e 15 dias, em regime inicial fechado, pelo art. 2º, §2º e §3º da Lei nº 12.850/2013), restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUSA RIOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DANILO DE SOUSA RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a notícia da superveniência de sentença condenatória (condenação em 26/11/2024 a 9 anos, 7 meses e 15 dias, em regime inicial fechado, pelo art. 2º, §2º e §3º da Lei nº 12.850/2013), restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.