HC 975091 - DECISAO

HC 975091 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não comprovam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; no plantão judiciário não foi constatada urgência ou necessidade de intervenção, sendo adequada a análise aprofundada dos elementos no julgamento definitivo do habeas corpus; os embargos não servem para veicular mero inconformismo.

Parties
Embargante: JEFERSON DE AGUIAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 619 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Plantão Judiciário
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especialmente Incidentes Prisão Preventiva Art. 619 Do CPP Art. 316 Do CPP Omissão Contradição +4 more

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Parties

JEFERSON DE AGUIAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por superação da pena mínima in abstrato
  2. 2 ausência de reavaliação da custódia no prazo legal, conforme art. 316 do CPP
  3. 3 contradição na fundamentação da prisão (Paciente que já responde em liberdade no processo originário)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não comprovam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; no plantão judiciário não foi constatada urgência ou necessidade de intervenção, sendo adequada a análise aprofundada dos elementos no julgamento definitivo do habeas corpus; os embargos não servem para veicular mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.