RHC 206230 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias antecedentes demonstraram fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), em face da participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de grande volume de entorpecentes, do risco de evasão e da complexidade do processo, não havendo excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal diante do regular trâmite recursal e da pena imposta.

Parties
Impetrante: RICARDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RICARDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 alegada violação do princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias antecedentes demonstraram fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), em face da participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de grande volume de entorpecentes, do risco de evasão e da complexidade do processo, não havendo excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal diante do regular trâmite recursal e da pena imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus