RHC 209551 - DECISAO

RHC 209551 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e de elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de entorpecente, cartões magnéticos, uso de documento falso, indícios de autoria e reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não se configurou excesso de prazo diante do regular impulso processual e das diligências realizadas; e a prisão domiciliar não se aplicou por não atender às hipóteses taxativas do art. 318 do CPP e faltar prova idônea sobre a vulnerabilidade alegada da filha.

Parties
Recorrente: ELISABETE COSTA DE SOUZA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

ELISABETE COSTA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e de elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de entorpecente, cartões magnéticos, uso de documento falso, indícios de autoria e reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não se configurou excesso de prazo diante do regular impulso processual e das diligências realizadas; e a prisão domiciliar não se aplicou por não atender às hipóteses taxativas do art. 318 do CPP e faltar prova idônea sobre a vulnerabilidade alegada da filha.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.