HC 961129 - DECISAO

HC 961129 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos do auto de prisão em flagrante (denúncia anônima, tentativa de evadir e dispensar invólucro, apreensão de 73 pedras de crack e dinheiro, admissão do paciente, e existência de outra ação por tráfico), que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Pessoal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e comportamento suspeito
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos do auto de prisão em flagrante (denúncia anônima, tentativa de evadir e dispensar invólucro, apreensão de 73 pedras de crack e dinheiro, admissão do paciente, e existência de outra ação por tráfico), que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.