HC 976759 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido se limita a impugnar indeferimento de liminar, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Custódia, Liminar Indeferida, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
- 3 excesso de prazo da custódia como constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido se limita a impugnar indeferimento de liminar, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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