RHC 209076 - DECISAO

RHC 209076 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de indícios robustos de autoria e materialidade e da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como de elementos fáticos que revelam periculosidade e risco à ordem pública; a alegada decisão extra petita sobre restituição de celular não afetou o direito ambulatorial do recorrente nem constituiu decisão de mérito.

Parties
Impetrante: ALAN SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Restituição De Bens, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Restituição De Bens Habeas Corpus

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Parties

ALAN SILVA CRUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 decisão extra petita relativa à restituição de aparelho celular
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de indícios robustos de autoria e materialidade e da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como de elementos fáticos que revelam periculosidade e risco à ordem pública; a alegada decisão extra petita sobre restituição de celular não afetou o direito ambulatorial do recorrente nem constituiu decisão de mérito.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.