HC 906893 - DECISAO

HC 906893 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória, proferida em 01/11/2024 pelo Tribunal do Júri com condenação a 8 anos de reclusão pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, houve a perda do objeto do agravo regimental que buscava a revogação da prisão preventiva, por configurar novo título apto a justificar a custódia, de acordo com o § 1º do art. 387 do CPP e a jurisprudência do STJ; logo, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CLEITON NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

CLEITON NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância frente à nova decisão (sentença)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória, proferida em 01/11/2024 pelo Tribunal do Júri com condenação a 8 anos de reclusão pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, houve a perda do objeto do agravo regimental que buscava a revogação da prisão preventiva, por configurar novo título apto a justificar a custódia, de acordo com o § 1º do art. 387 do CPP e a jurisprudência do STJ; logo, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.