RHC 207246 - DECISAO

RHC 207246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de nulidade por falta de documentos sobre inclusão em pauta e intimação, o recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída. No mérito da prisão preventiva, negou-se provimento porque a custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi (uso de redes sociais para comercialização), havendo prova da materialidade e indícios de autoria (relatório técnico e degravação de aparelho celular), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP e encontra respaldo em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE MARTINI; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação E Inclusão Em Pauta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Modus Operandi Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARTINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de suposta não inclusão na primeira sessão e falta de intimação
  2. 2 presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta e do modus operandi (uso de redes sociais) como fundamento idôneo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de nulidade por falta de documentos sobre inclusão em pauta e intimação, o recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída. No mérito da prisão preventiva, negou-se provimento porque a custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi (uso de redes sociais para comercialização), havendo prova da materialidade e indícios de autoria (relatório técnico e degravação de aparelho celular), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP e encontra respaldo em precedentes do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.