HC 947991 - DECISAO

HC 947991 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, após o envio da sentença do Tribunal do Júri, embora condenado, o paciente teve concedida liberdade provisória, encerrando a restrição ao direito de locomoção e tornando inexistente o constrangimento ilegal que justificaria a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Dilação Probatória, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Legítima Defesa Dilação Probatória Liberdade Provisória +2 more

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir tese de legítima defesa e produzir dilação probatória
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de soltura ou concessão de liberdade provisória após sentença

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, após o envio da sentença do Tribunal do Júri, embora condenado, o paciente teve concedida liberdade provisória, encerrando a restrição ao direito de locomoção e tornando inexistente o constrangimento ilegal que justificaria a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.