HC 888505 - DECISAO

HC 888505 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme consulta aos autos da execução penal, a ação penal transitou em julgado em 13/05/2024 e foi expedida guia de execução definitiva, de modo que a segregação do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, obstando a concessão da medida no presente writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELERSON MENDES ELIAS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Mandado De Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Mandado De Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Pronúncia Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELERSON MENDES ELIAS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto por trânsito em julgado e início de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme consulta aos autos da execução penal, a ação penal transitou em julgado em 13/05/2024 e foi expedida guia de execução definitiva, de modo que a segregação do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, obstando a concessão da medida no presente writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.