HC 976768 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o HC, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO PEDRO SOUZA SOSTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO SOUZA SOSTER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
- 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 3 Obrigatoriedade de explicitação da impossibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o HC, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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