RHC 202239 - DECISAO

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Verificada, nos autos, a superveniência de sentença condenatória na ação penal durante a tramitação do recurso ordinário em habeas corpus, a impetração que pretende a revogação da prisão preventiva restou prejudicada, pois a sentença constitui novo título a justificar a manutenção da custódia, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEYDHER HENRIQUE ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

HEYDHER HENRIQUE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação individualizada do decreto de prisão preventiva (alegada pela defesa)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a superveniência de sentença condenatória na ação penal durante a tramitação do recurso ordinário em habeas corpus, a impetração que pretende a revogação da prisão preventiva restou prejudicada, pois a sentença constitui novo título a justificar a manutenção da custódia, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.