HC 960373 - DECISAO

HC 960373 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e, em tese, não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto é genérico e fundamentado em gravidade abstrata do delito sem correlação a elementos concretos dos autos; por isso, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de suprir fundamentação ausente pelo tribunal revisional

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e, em tese, não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto é genérico e fundamentado em gravidade abstrata do delito sem correlação a elementos concretos dos autos; por isso, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.