RHC 207030 - DECISAO

RHC 207030 - DECISAO

O trancamento da ação penal via habeas corpus não foi cabível porque a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida e depende de exame probatório pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias inferiores demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade, reiterada conduta delitiva do paciente (reincidência, execução penal ativa e descumprimento de recolhimento noturno), apreensão de drogas e dinheiro e tentativa de fuga, evidenciando risco de reiteração e ameaça à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: VAGNER GONÇALVES PRATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VAGNER GONÇALVES PRATES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal via habeas corpus não foi cabível porque a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida e depende de exame probatório pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias inferiores demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade, reiterada conduta delitiva do paciente (reincidência, execução penal ativa e descumprimento de recolhimento noturno), apreensão de drogas e dinheiro e tentativa de fuga, evidenciando risco de reiteração e ameaça à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.