RHC 210046 - DECISAO

RHC 210046 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias apontaram prova da materialidade e indícios de autoria e constataram risco concreto à ordem pública em razão da multirreincidência específica do paciente (várias prisões e condenações por contrabando), resistência à autoridade, grande carga de cigarros apreendida e uso irregular de radiocomunicador, concluindo-se pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, autorizar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE NOVAES; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrabando, Desobediência, Uso Ilegal De Radiocomunicador, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrabando Desobediência Uso Ilegal De Radiocomunicador Reincidência +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE NOVAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indício de autoria para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva diante de multirreincidência específica
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias apontaram prova da materialidade e indícios de autoria e constataram risco concreto à ordem pública em razão da multirreincidência específica do paciente (várias prisões e condenações por contrabando), resistência à autoridade, grande carga de cigarros apreendida e uso irregular de radiocomunicador, concluindo-se pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, autorizar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.