HC 976775 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF (impedindo intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar na origem) e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar tal limitação, devendo-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDGARD SANDRO MAGELA PARULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Violação De Domicílio, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDGARD SANDRO MAGELA PARULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF (impedindo intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar na origem) e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar tal limitação, devendo-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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