HC 976990 - DECISAO

HC 976990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática de Desembargador relator; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAPHAEL CAMILO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

RAPHAEL CAMILO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e o fato delituoso
  2. 2 conhecimento de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática de Desembargador relator; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.