HC 968254 - DECISAO

HC 968254 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão direta de drogas com o paciente, maiores quantidades e instrumentos na residência, indícios de vínculo com fornecedor, prova da materialidade e indícios de autoria, e reincidência específica), evidenciando risco de reiteração e necessidade de proteção da ordem pública; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal nem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO TRAVASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO TRAVASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Terceira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão direta de drogas com o paciente, maiores quantidades e instrumentos na residência, indícios de vínculo com fornecedor, prova da materialidade e indícios de autoria, e reincidência específica), evidenciando risco de reiteração e necessidade de proteção da ordem pública; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal nem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.