HC 973938 - DECISAO

HC 973938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o Tribunal de origem motivou a custódia com base na garantia da ordem pública, indicando provas e indícios de autoria, reincidência e prisão em flagrante recente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WELINTON CAPPELARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

WELINTON CAPPELARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o Tribunal de origem motivou a custódia com base na garantia da ordem pública, indicando provas e indícios de autoria, reincidência e prisão em flagrante recente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus