RHC 209777 - DECISAO

RHC 209777 - DECISAO

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal: as redesignações da sessão plenária foram justificadas por diligências ministeriais e pedidos da defesa e por indisponibilidade de datas, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam periculosidade (disparos contra policiais, arma de fogo com numeração raspada, apreensão de drogas), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal: as redesignações da sessão plenária foram justificadas por diligências ministeriais e pedidos da defesa e por indisponibilidade de datas, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam periculosidade (disparos contra policiais, arma de fogo com numeração raspada, apreensão de drogas), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.