HC 961397 - DECISAO

HC 961397 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença revelou-se desprovida de fundamentação concreta contemporânea que justificasse a alteração da situação processual do paciente que respondeu ao processo em liberdade; inexistindo demonstração de ameaça atual à ordem pública ou risco de fuga, constatou-se constrangimento ilegal e, portanto, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e de nova decretação se forem apresentados fundamentos concretos.

Parties
Paciente: BRUNO WILKER SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO WILKER SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão na sentença com fundamento no art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença revelou-se desprovida de fundamentação concreta contemporânea que justificasse a alteração da situação processual do paciente que respondeu ao processo em liberdade; inexistindo demonstração de ameaça atual à ordem pública ou risco de fuga, constatou-se constrangimento ilegal e, portanto, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e de nova decretação se forem apresentados fundamentos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.