HC 962447 - DECISAO

HC 962447 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; examinada a matéria, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do fato, uso de arma em tese, violência contra vítima e criança, concurso de agentes e histórico de reincidência), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, e as alegações de agressão policial demandam investigação e dilação probatória não cabível na via; assim, manteve-se a decisão de conversão do flagrante em preventiva e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TULIO VOSS VALENCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Agressão Policial, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Agressão Policial Ordem Pública +1 more

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Parties

TULIO VOSS VALENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão em flagrante e supostas agressões policiais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; examinada a matéria, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do fato, uso de arma em tese, violência contra vítima e criança, concurso de agentes e histórico de reincidência), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, e as alegações de agressão policial demandam investigação e dilação probatória não cabível na via; assim, manteve-se a decisão de conversão do flagrante em preventiva e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se