RHC 205593 - DECISAO

RHC 205593 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial (condenação a 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa) e da expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: DALMIR RUFINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Pronunciamento Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Sentença Condenatória Superveniente, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Sentença Condenatória Superveniente Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DALMIR RUFINO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Pronunciamento Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória superveniente
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial (condenação a 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa) e da expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.