RHC 210017 - DECISAO

RHC 210017 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, sopesadas as circunstâncias concretas (delitos sem violência ou grave ameaça, recorrente primário e de bons antecedentes, residência fixa) e a materialidade apurada (três porções de maconha totalizando 124,72 g e dez munições calibre .38), entendeu-se que tais elementos não justificam, no momento, a medida cautelar mais gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, e portanto ausente fundamentação suficiente para manutenção da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado (provimento Concedido)
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida de entorpecentes e de munições para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, sopesadas as circunstâncias concretas (delitos sem violência ou grave ameaça, recorrente primário e de bons antecedentes, residência fixa) e a materialidade apurada (três porções de maconha totalizando 124,72 g e dez munições calibre .38), entendeu-se que tais elementos não justificam, no momento, a medida cautelar mais gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, e portanto ausente fundamentação suficiente para manutenção da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal