RHC 209613 - DECISAO

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Houve provimento do habeas corpus porque o decreto da prisão preventiva se amparou em fundamentação insuficiente e em gravidade abstrata do delito, sendo a quantidade apreendida (51 pedras, 5,59 g) e a primariedade do agente elementos que não justificaram o encarceramento cautelar; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

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Parties

LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve provimento do habeas corpus porque o decreto da prisão preventiva se amparou em fundamentação insuficiente e em gravidade abstrata do delito, sendo a quantidade apreendida (51 pedras, 5,59 g) e a primariedade do agente elementos que não justificaram o encarceramento cautelar; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau