HC 976996 - DECISAO

HC 976996 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva (complexidade da investigação, diligências realizadas, indícios de materialidade e autoria e gravidade em concreto), razão pela qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: EVERTON CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EVERTON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 verificação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva (complexidade da investigação, diligências realizadas, indícios de materialidade e autoria e gravidade em concreto), razão pela qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal