HC 967783 - DECISAO

HC 967783 - DECISAO

Não houve demonstração de excesso de prazo ou constrangimento ilegal, diante da complexidade do processo (22 réus), da regular tramitação, da justificativa para a demora e da designação de audiências; além disso, a impetração não trouxe a cópia integral do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pleito sem prova pré-constituída. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON SERZOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

CLEVERSON SERZOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de excesso de prazo ou constrangimento ilegal, diante da complexidade do processo (22 réus), da regular tramitação, da justificativa para a demora e da designação de audiências; além disso, a impetração não trouxe a cópia integral do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pleito sem prova pré-constituída. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.