HC 954267 - DECISAO

HC 954267 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea por se apoiar em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito) sem a necessária correlação a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, mostrando-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, revogou‑se a prisão preventiva do paciente e estenderam‑se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: JUAN KAUÊ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estender os efeitos ao corréu
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

JUAN KAUÊ ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea por se apoiar em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito) sem a necessária correlação a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, mostrando-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, revogou‑se a prisão preventiva do paciente e estenderam‑se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estender os efeitos ao corréu

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA