HC 911685 - DECISAO

HC 911685 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos elementos fáticos e indiciários constantes dos autos (relatórios financeiros e fiscais, interceptações telefônicas, relatos de vítimas), na complexidade e escala do esquema criminoso, no elevado montante de valores envolvidos e no risco de reiteração e de prejuízo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a investigação.

Parties
Paciente: CLERISTON DOMBROWSKI GOLDAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fraude, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fraude Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLERISTON DOMBROWSKI GOLDAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos elementos fáticos e indiciários constantes dos autos (relatórios financeiros e fiscais, interceptações telefônicas, relatos de vítimas), na complexidade e escala do esquema criminoso, no elevado montante de valores envolvidos e no risco de reiteração e de prejuízo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a investigação.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.