HC 971169 - DECISAO

HC 971169 - DECISAO

O habeas corpus não substitui os recursos próprios nem serve para revolver o conjunto probatório; analisando o pedido, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos (boletim, apreensões, depoimentos, confissão do corréu, áudios), bem como elementos que demonstram risco à ordem pública e tentativa de influenciar testemunhas, razão pela qual a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundamentada nos arts. 312/313 do CPP, foram consideradas idôneas e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui os recursos próprios nem serve para revolver o conjunto probatório; analisando o pedido, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos (boletim, apreensões, depoimentos, confissão do corréu, áudios), bem como elementos que demonstram risco à ordem pública e tentativa de influenciar testemunhas, razão pela qual a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundamentada nos arts. 312/313 do CPP, foram consideradas idôneas e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Ficam prejudicados os pedidos de reconsideração de e-STJ fls. 670/672 e 718/719.