HC 948385 - DECISAO

HC 948385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, diante da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a custódia, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade na entrada domiciliar, por ter ocorrido flagrante na via pública e por haver autorização do irmão do paciente registrada em vídeo, sendo incabível a dilação probatória na via mandamental.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS HOMEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem consentimento
  2. 2 legalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, diante da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a custódia, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade na entrada domiciliar, por ter ocorrido flagrante na via pública e por haver autorização do irmão do paciente registrada em vídeo, sendo incabível a dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.